STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico. A decisão foi tomada após uma mulher transexual entrar com pedido de medida protetiva contra o pai, que a agredia na residência da família.
Apesar de o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negarem as medidas protetivas, por entenderem que a proteção garantida pela lei seria limitada à condição de mulher biológica, o Ministério Público argumentou ao STJ que era preciso aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5º, ao definir seu âmbito de incidência, refere-se à violência “baseada no gênero”, e não no sexo biológico.
Fonte: www.jota.info
