Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG pelo nº. 146.444, desde 02/08/2013. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), possui pós-graduação em Direito Público – Fundação Candido Mendes (2016). Atualmente é Sócio Fundador do Escritório Caetano & Castro Lima Sociedade de Advogados. Possui experiência profissional na área do Direito Público, com atuação em Direito Civil, das Famílias, do Consumidor, do Trabalho, Sucessões e Criminal.
Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG pelo nº. 129.936, desde 27/05/2011. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), possui pós-graduação em Direito Processual Civil pelo IEC – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2013). Atualmente é Sócio Fundador do Escritório Caetano & Castro Lima Sociedade de Advogados. Possui experiência profissional na área do Direito Privado, com atuação em Direito Civil, das Famílias, do Consumidor, do Trabalho, Sucessões e Previdenciário.
Meu nome é Antônio Carlos Bertucci, sou professor universitário e coordenador de cursos de pós graduação lato Sensu. Como cliente do Escritório de Advocacia Caetano & Castro Lima Sociedade de Advogados, devo afirmar que estou inteiramente satisfeito com o desempenho demonstrado por estes profissionais fantásticos. Além de super- atenciosos e prestativos, demonstram sempre amplo conhecimento jurídico e também dos procedimentos e das práticas jurídicas. Posso afirmar que não encontraria melhores advogados na defesa de meus direitos trabalhistas.
A Advocacia Caetano & Castro Lima Sociedade de Advogados recebeu prontamente minha demanda e com muita competência realizou todos os procedimentos necessários no momento certo. Gratidão ao excelente trabalho do escritório, em especial ao Dr. Boris Leandro, pela atenção e dedicação ao caso.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA TAMBÉM PODE TRABALHAR NO SETOR INDUSTRIAL
Olá, Pessoal.
Hoje vamos falar sobre os Técnicos em Radiologia, categoria profissional diferenciada e que possui direitos trabalhistas diferenciados, em especial a jornada de trabalho reduzida.
Trata de categoria profissional que exerce uma atividade perigosa, com alto risco de exposição à acidentes e doenças ocupacionais. Por isso mereceu um tratamento especial por parte do legislador!
O que muitos não sabem é que o Técnico em Radiologia também pode trabalhar no setor industrial. É isso mesmo.
Sua atuação na indústria se dá por meio da gamagrafia!
A gamagrafia (radiografia industrial) e o raio x são os “exames” de imagem realizados pelas técnicas de Radiologia no setor industrial.
Em linhas bem gerais, a Radiologia Industrial é o conjunto de técnicas de análises e diagnósticos do comprometimento das estruturas industriais mediante captação de imagens por meio de radiação ionizante, cuja execução se dá pelo raio x ou pela gamagrafia.
Portanto, os Técnicos em radiologia, obedecidos os requisitos estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER, podem atuar na área industrial.
Destaca-se que a jornada de trabalho destes profissionais é de 24 horas semanais, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei 7.394/85. Ademais, o piso salarial dos Técnicos em radiologia é fixado pela Lei 7.394/85, que também estabelece outros direitos desta categoria profissional.
Portanto, trata-se de categoria profissional diferenciada e pouco conhecida pelas pessoas.
Para saber mais direitos dos Técnicos em radiologia e tirar qualquer dúvida sobre o tema, entre em contado conosco pelos nossos canais de atendimento.
Gostou do conteúdo, envie para um amigo, comente e não deixe de nos seguir nas redes sociais.
MOTORISTA DE COLETIVO URBANO QUE TAMBÉM ATUAVA COMO COBRADOR TEM DIREITO AO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES
Olá, Pessoal.
Falaremos mais uma vez de direito do trabalho.
O tema de hoje é o acúmulo de funções, vocês sabem o que é isso?
Então, explicando de uma forma bem simples, o acúmulo de funções ocorre quando um trabalhador é contratado para exercer um cargo específico e também realiza as tarefas relacionadas a outro cargo, de forma concomitante ao cargo para o qual foi contratado.
Com fundamento nesse entendimento o Tribunal Regional do Trabalho/MG condenou uma empresa de transporte coletivo municipal ao pagamento de um adicional, no percentual de 10%, sobre a remuneração mensal de um motorista que também exercia a função de cobrador.
Além de não observar a norma coletiva que fixou os critérios que permitiam ao motorista realizar as atividades do cobrador de forma concomitante, foi considerado que o acúmulo das funções sobrecarregava a rotina de trabalho do motorista, pois exigia dele uma maior concentração na atividade, tudo para garantir uma condução do veículo ainda mais segura.
Para os Desembargadores a “cobrança de valores pelo motorista amplia o grau de estresse na função principal e intensifica o esforço laboral necessário para manter a responsabilidade exigida em profissão que demanda cuidado excessivo”.
É isso pessoal, esperamos ter ajudado!
Fiquem ligados nos seus direitos!
Para saber mais sobre o assunto, entre em contato pelos nossos canais de atendimento!
Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/motorista-de-coletivo-que-tambem-atuava-como-cobrador-tem-reconhecido-adicional-por-acumulo-de-funcoes
Decisão mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que pretendia anular a decisão definitiva em que fora condenada a reduzir, de 40 horas para 20 horas semanais, a carga horária de uma técnica de farmácia de Teresina (PI) que necessita prestar assistência ao filho menor com paralisia cerebral. De acordo com o colegiado, a pretensão da empresa se baseou em norma que não fora debatida no processo original.
Na ação que deu origem à condenação da empresa, a técnica disse que o filho havia nascido prematuro, em 12/8/2013, com paralisia cerebral, e que necessitava de tempo livre com a criança, em horário comercial, para acompanhá-la nas atividades terapêuticas indispensáveis ao seu quadro de saúde.
A solução jurídica para o caso foi a determinação para que a empresa reduzisse a carga horária semanal da empregada, sem diminuição proporcional da remuneração, pois isso desrespeitaria as garantias constitucionais de proteção à família e à pessoa com deficiência.
Fonte: https://www.direitonet.com.br
‘Cobrança Ilegítima’: Juíza do DF proíbe que academia cobre taxa de personal trainer.
A juíza da 22ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que o Centro de Orientação Física Professor Brochieri se abstenha de cobrar taxa de personal trainer por prestação de serviço a usuário do estabelecimento. A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.
O autor narra que, na condição de personal trainer, assinou contrato de cessão de uso de espaço e equipamentos na academia. Conta que, além de realizar a cobrança da taxa, o estabelecimento estaria exigindo a apresentação de documentos não previstos em lei. Defende que o contrato é nulo, uma vez que estaria em desacordo com a lei distrital, e pede que a ré se abstenha de cobrar a taxa, bem como de exigir os documentos elencados no contrato.
Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a lei distrital dispõe que determinados estabelecimentos, como as academias de ginástica, não podem cobrar custos extras dos consumidores. A norma prevê ainda que seja fixada em local visível que “o consumidor poderá ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes.” No caso, segundo a juíza, a cobrança de taxa “se mostra ilegítima”.
Fonte: https://www.direitonews.com.br
TJ concede guarda de criança sem vínculos com a mãe para a tia paterna.
Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT, entendendo ser uma situação excepcional, concederam à tia materna guarda de menor que já estava aos seus cuidados pelo consentimento do falecido pai e fixaram direito de visitas para a mãe.
A autora contou ser a tia paterna e que por opção de seu irmão, pai da criança, a menor estava aos seus cuidados desde 2019. Narrou que a criança não tinha contato com a mãe em razão da falta de procura da genitora. Como ocorreu a morte de seu irmão e a autora já morava e cuidava da criança, requereu à Justiça que lhe fosse concedida a guarda unilateral da menor e que fosse fixado regime de visitas para a mãe.
A mãe se defendeu o argumento de que teria entregado sua filha para pai devido a ameaças por ele feitas. Manifestou interesse em exercer sua função de mãe (poder familiar) sobre a menor, mas estaria sendo impedida pela autora. A juíza da 1ª instância proferiu sentença negando o pedido da autora. Contra sentença, a autora e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreram.
Fonte: https://www.direitonews.com.br
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor.
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.
Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem por maus tratos contra a filha de 12 anos. A pena é de três meses e três dias de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão pelo prazo de dois anos.
De acordo com os autos, o réu tinha a guarda da filha havia sete anos. Um dia, após suspeitar que a menina possuía um perfil secreto no Instagram para se comunicar com a mãe, o acusado acabou agredindo a filha com um cinto. Ela sofreu lesões na perna esquerda, comprovadas por perícia médica.
Fonte: https://www.direitonews.com.br
