Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Foi sancionada nesta terça-feira (24/05) a lei Lei 14.344 de 2022 (Henry Borel), que torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças vítimas de violência familiar e doméstica.
A lei foi batizada em homenagem ao Henry Borel, um garoto de quatro anos morto em 2021 após espancamento pela mãe e padrasto. Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.
Fonte: Agência Senado
