A presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer prote\u00e7\u00e3o especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.
Com base nesse entendimento, a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou a condena\u00e7\u00e3o de um homem por maus tratos contra a filha de 12 anos. A pena \u00e9 de tr\u00eas meses e tr\u00eas dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime inicial aberto, concedida a suspens\u00e3o pelo prazo de dois anos.
De acordo com os autos, o r\u00e9u tinha a guarda da filha havia sete anos. Um dia, ap\u00f3s suspeitar que a menina possu\u00eda um perfil secreto no Instagram para se comunicar com a m\u00e3e, o acusado acabou agredindo a filha com um cinto. Ela sofreu les\u00f5es na perna esquerda, comprovadas por per\u00edcia m\u00e9dica.
Fonte: https:\/\/www.direitonews.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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