Por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada ao caso concreto, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Rogerio Schietti Cruz deu provimento a um recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) para revogar a pris\u00e3o domiciliar de um homem condenado por extors\u00e3o com emprego de arma de fogo e estupro.
Sem ouvir previamente o MPMG, o ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Ribeir\u00e3o das Neves (MG) deferiu o regime domiciliar ao condenado, que vinha cumprindo a pena no semiaberto. A decis\u00e3o se baseou na Portaria Conjunta 19\/PR-TJMG, de mar\u00e7o de 2020, que determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0 pandemia de Covid-19 no sistema prisional do estado.
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso do MPMG, registrando que a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar estava em conformidade com a portaria.
Para o relator, a falta de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o torna nula a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau, j\u00e1 que n\u00e3o se comprovou preju\u00edzo para as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o (princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief), nem ofensa ao contradit\u00f3rio ou \u00e0 ampla defesa (HC 601.877).
No entanto, ressaltou Schietti, tem raz\u00e3o o MP quando questiona o fato de a pris\u00e3o domiciliar ter sido concedida como consequ\u00eancia autom\u00e1tica da pandemia, t\u00e3o somente por se tratar de condenado em cumprimento de pena no regime semiaberto, com trabalho externo autorizado e sem registro de falta grave no prazo de um ano ou de processo administrativo disciplinar em curso.
Fonte: https:\/\/www.direitonet.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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