A 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu por unanimidade que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra mulheres transexuais. O entendimento \u00e9 de que a incid\u00eancia da lei \u00e9 baseada no g\u00eanero e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s uma mulher transexual entrar com pedido de medida protetiva contra o pai, que a agredia na resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de o ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) negarem as medidas protetivas, por entenderem que a prote\u00e7\u00e3o garantida pela lei seria limitada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher biol\u00f3gica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou ao STJ que era preciso aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5\u00ba, ao definir seu \u00e2mbito de incid\u00eancia, refere-se \u00e0 viol\u00eancia \u201cbaseada no g\u00eanero\u201d, e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: www.jota.info<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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