A 6\u00aa turma do STJ decidiu, nesta ter\u00e7a-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote\u00e7\u00e3o de mulheres transexuais. A decis\u00e3o vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que n\u00e3o pode ser resumida \u00e0 objetividade de uma ci\u00eancia exata. As exist\u00eancias e as rela\u00e7\u00f5es humanas s\u00e3o complexas, e o direito n\u00e3o se deve alicer\u00e7ar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturaliza\u00e7\u00e3o de falas de \u00f3dio contra minorias”, afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.<\/p>\n\n\n\n
S. Exa. salientou, tamb\u00e9m, que o verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em virtude do g\u00eanero, e n\u00e3o por raz\u00e3o do sexo.<\/p>\n\n\n\n
O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n No processo em quest\u00e3o, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que n\u00e3o aceitava o fato de ela se identificar com outro g\u00eanero, motivo pelo qual pediu a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o TJ\/SP negaram as medidas protetivas, entendendo que a prote\u00e7\u00e3o da Maria da Penha seria limitada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher biol\u00f3gica. Ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que n\u00e3o se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5\u00ba, ao definir seu \u00e2mbito de incid\u00eancia, refere-se \u00e0 viol\u00eancia “baseada no g\u00eanero”, e n\u00e3o no sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Posi\u00e7\u00e3o do MPF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Raquel Dodge explicou que, enquanto o conceito de sexo se restringe a aspectos biol\u00f3gicos, o termo g\u00eanero, utilizado na lei, diz respeito a um conjunto de caracter\u00edsticas e constru\u00e7\u00f5es sociais, relacionadas aos pap\u00e9is atribu\u00eddos a cada grupo.<\/p>\n\n\n\n Ainda refor\u00e7ando o parecer do MPF, Dodge defendeu que, ao analisar o recurso especial, a 6\u00aa turma do STJ adotasse como refer\u00eancia o protocolo para julgamento com perspectiva de g\u00eanero, aprovado como recomenda\u00e7\u00e3o para todo o Judici\u00e1rio brasileiro pelo plen\u00e1rio do CNJ. A subprocuradora-geral esclareceu que, conforme o documento, quest\u00f5es como essa devem ser interpretadas levando-se em considera\u00e7\u00e3o o fator cultural, como prop\u00f5e a manifesta\u00e7\u00e3o do MPF. A compreens\u00e3o baseia-se na jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF, que j\u00e1 determinou que o direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Raquel Dodge acrescentou que, ao examinar a origem da Lei Maria da Penha, percebe-se que a norma veio em socorro de pessoas agredidas no ambiente dom\u00e9stico em raz\u00e3o do g\u00eanero, historicamente submetido a tratamento discriminat\u00f3rio e violento. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o nenhuma para excluir as transexuais femininas do acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das medidas garantidas pela legisla\u00e7\u00e3o. “O transexual feminino ou a mulher transexual, independentemente de ter sido submetido a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, deve estar sob a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ela sofreu decorre dessa sua condi\u00e7\u00e3o social”, frisou.<\/p>\n\n\n\n Viol\u00eancia contra a mulher nasce da rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator Rog\u00e9rio Schietti Cruz abordou os conceitos de sexo, g\u00eanero e identidade de g\u00eanero, com base na doutrina especializada e na recomenda\u00e7\u00e3o 128 do CNJ, que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de g\u00eanero. Segundo o magistrado, “g\u00eanero \u00e9 quest\u00e3o cultural, social, e significa intera\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres”, enquanto sexo se refere \u00e0s caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, de modo que, para ele, o conceito de sexo “n\u00e3o define a identidade de g\u00eanero”.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, a Lei Maria da Penha n\u00e3o faz considera\u00e7\u00f5es sobre a motiva\u00e7\u00e3o do agressor, mas apenas exige, para sua aplica\u00e7\u00e3o, que a v\u00edtima seja mulher e que a viol\u00eancia seja cometida em ambiente dom\u00e9stico e familiar ou no contexto de rela\u00e7\u00e3o de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.<\/p>\n\n\n\n Schietti ressaltou entendimentos doutrin\u00e1rios segundo os quais o elemento diferenciador da abrang\u00eancia da lei \u00e9 o g\u00eanero feminino, sendo que nem sempre o sexo biol\u00f3gico e a identidade subjetiva coincidem. “O verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher em virtude do g\u00eanero, e n\u00e3o por raz\u00e3o do sexo”, declarou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Ele mencionou que o Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homic\u00eddios contra pessoas trans no mundo, e apontou a necessidade de “desconstru\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio da heteronormatividade”, permitindo o acolhimento e o tratamento igualit\u00e1rio de pessoas com diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Maria da Penha, o ministro lembrou que a viol\u00eancia de g\u00eanero “\u00e9 resultante da organiza\u00e7\u00e3o social de g\u00eanero, a qual atribui posi\u00e7\u00e3o de superioridade ao homem. A viol\u00eancia contra a mulher nasce da rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o\/subordina\u00e7\u00e3o, de modo que ela sofre as agress\u00f5es pelo fato de ser mulher”.<\/p>\n\n\n\n Viol\u00eancia em ambiente dom\u00e9stico contra mulheres<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, o ministro verificou que a agress\u00e3o foi praticada n\u00e3o apenas em ambiente dom\u00e9stico, mas tamb\u00e9m familiar e afetivo, pelo pai contra a filha – o que elimina qualquer d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia do subsistema legal da Maria da Penha, inclusive no que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia da vara judicial especializada para julgar a a\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n\n\n\n “A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e dom\u00e9stico e decorreram da distor\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o oriunda do p\u00e1trio poder, em que se pressup\u00f5e intimidade e afeto, al\u00e9m do fator essencial de ela ser mulher.”<\/p>\n\n\n\n Schietti destacou o voto divergente da desembargadora Rachid Vaz de Almeida no TJ\/SP, os julgados de tribunais locais que aplicaram a Maria da Penha para mulheres trans, os entendimentos do STF e do pr\u00f3prio STJ sobre quest\u00f5es de g\u00eanero e o parecer do MPF no caso em julgamento, favor\u00e1vel ao provimento do recurso – que ele considerou “brilhante”.<\/p>\n\n\n\n Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do conv\u00edvio familiar, cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e medidas de assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/363262\/stj-lei-maria-da-penha-pode-ser-aplicada-para-mulheres-transexuais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 6\u00aa turma do STJ decidiu, nesta ter\u00e7a-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote\u00e7\u00e3o de mulheres transexuais. 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