{"id":11342,"date":"2022-04-27T14:00:48","date_gmt":"2022-04-27T17:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/ccladv.com.br\/?p=11342"},"modified":"2022-04-27T14:00:50","modified_gmt":"2022-04-27T17:00:50","slug":"justica-do-trabalho-constata-acidente-de-trabalho-por-culpa-exclusiva-da-vitima-e-absolve-empregadora-de-pagar-indenizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ccladv.com.br\/index.php\/2022\/04\/27\/justica-do-trabalho-constata-acidente-de-trabalho-por-culpa-exclusiva-da-vitima-e-absolve-empregadora-de-pagar-indenizacoes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da v\u00edtima e absolve empregadora de pagar indeniza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolv\u00ea-la de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a um estagi\u00e1rio que se acidentou no trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a do ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Uberaba havia condenado a empregadora ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es, fixadas em R$ 3 mil e R$ 19.380,00, respectivamente. Mas foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Maria Stela \u00c1lvares da Silva Campos, que, pelo exame das provas, constatou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Um port\u00e3o caiu sobre o jovem, enquanto era realizada a limpeza do objeto. Ocorre que a tarefa n\u00e3o fazia parte das fun\u00e7\u00f5es do estagi\u00e1rio e a empregadora, inclusive, havia contratado uma empresa terceirizada para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Ao expor os fundamentos do voto condutor, a relatora ressaltou n\u00e3o ser o caso de responsabilidade objetiva da empregadora, a qual somente se aplica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, acarretar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco acentuado, circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se verificaram. Al\u00e9m disso, a relatora esclareceu que tamb\u00e9m n\u00e3o se configurou a responsabilidade subjetiva da empresa, tendo em vista que n\u00e3o houve culpa da empregadora na ocorr\u00eancia do acidente, que se deu por culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Segundo pontuou a relatora, o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 assegura indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o a direito da personalidade, enquanto o artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de arcar com indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes de acidente do trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A desembargadora ressaltou ainda que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 828040, apreciando o tema 932 de Repercuss\u00e3o Geral, decidiu que \u00e9 constitucional a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva ao empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. Mas, conforme destacou a relatora, em 12\/3\/2020, foi aprovada a tese de repercuss\u00e3o geral sugerida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: “O artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com base nesse posicionamento, a desembargadora frisou: \u201cComo se v\u00ea, a responsabilidade objetiva somente se aplica nos casos previstos em lei ou ‘quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial’, n\u00e3o sendo esta, definitivamente, a hip\u00f3tese dos autos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, de acordo com o entendimento adotado, aplica-se, no caso, a responsabilidade subjetiva, que condiciona o dever do empregador de pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano decorrente de acidente do trabalho \u00e0 presen\u00e7a dos elementos dano, nexo e culpa. E, no caso, conforme pontuado na decis\u00e3o, n\u00e3o houve culpa da empregadora na ocorr\u00eancia do acidente que vitimou o estagi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edcia m\u00e9dica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O laudo pericial produzido por profissional da confian\u00e7a do ju\u00edzo n\u00e3o deixou d\u00favidas sobre o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pelo trabalhador. Conforme apurou o m\u00e9dico perito, o acidente causou danos \u00e0 coluna lombar do estagi\u00e1rio. Durante o tratamento, ele chegou a ficar totalmente incapaz para o trabalho, mas depois permaneceu com perda funcional leve de 25%, em segmento de coluna lombar.<\/p>\n\n\n\n

A din\u00e2mica do acidente e a aus\u00eancia de culpa da empregadora<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme relatou o estagi\u00e1rio, no dia 21\/9\/2017, ele chegou ao seu posto de trabalho e fez o lan\u00e7amento di\u00e1rio das notas fiscais no sistema. Depois, dirigiu-se para a central de res\u00edduos e come\u00e7ou a fazer a varredura dos res\u00edduos e limpeza do p\u00f3 por meio da mangueira de press\u00e3o. Na entrada do local, havia um port\u00e3o de ferro com, aproximadamente, seis metros de cumprimento e tr\u00eas metros de altura, o qual, constantemente, era acometido por ac\u00famulo de res\u00edduos nos trilhos, sendo necess\u00e1ria constante limpeza. Nesse dia, ap\u00f3s fechar o port\u00e3o e iniciar a limpeza dos res\u00edduos acumulados nos trilhos, abriu-o novamente e agachou-se para ensacar toda a sujeira, momento em que o port\u00e3o caiu sobre o seu corpo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o houve discord\u00e2ncias quanto \u00e0 forma em que se deu o acidente. Toda a discuss\u00e3o ficou centrada na quest\u00e3o de a limpeza do port\u00e3o ter sido realizada de forma espont\u00e2nea pelo estagi\u00e1rio ou por imposi\u00e7\u00e3o de seu supervisor. E nesse aspecto, na avalia\u00e7\u00e3o do relator, as provas produzidas foram totalmente desfavor\u00e1veis ao jovem.<\/p>\n\n\n\n

A prova testemunhal, inclusive a testemunha ouvida a pedido do estagi\u00e1rio, confirmou que havia uma empresa contratada para realizar a limpeza no estabelecimento da empregadora, o que tamb\u00e9m foi refor\u00e7ado pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que foi trazido ao processo. A pr\u00f3pria testemunha apresentada trabalhava como auxiliar de limpeza e nada relatou que pudesse confirmar as alega\u00e7\u00f5es do estagi\u00e1rio de que ele tamb\u00e9m executava fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 limpeza do estabelecimento ou de locais espec\u00edficos da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse quadro, a conclus\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 a de que n\u00e3o cabia ao estagi\u00e1rio a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer tarefa de limpeza e, muito menos, do trilho do port\u00e3o que ocasionou o acidente\u201d<\/em>, destacou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Na conclus\u00e3o da desembargadora, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da v\u00edtima, tendo em vista que as circunst\u00e2ncias apuradas indicam que o trabalhador, por sua conta, extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es, realizando tarefa que claramente n\u00e3o lhe cabia, assumindo, assim, o risco pelo acidente.<\/p>\n\n\n\n

A relatora ainda ressaltou que, no caso, o pr\u00f3prio dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa deve ser analisado com pondera\u00e7\u00e3o, uma vez que o acidente ocorreu em local distante dos demais empregados. O processo foi enviado ao TST para an\u00e1lise de recursos. Processo<\/p>\n\n\n\n