{"id":11276,"date":"2022-03-29T16:08:14","date_gmt":"2022-03-29T19:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ccladv.com.br\/?p=11276"},"modified":"2022-03-29T16:08:16","modified_gmt":"2022-03-29T19:08:16","slug":"justica-do-trabalho-reconhece-dispensa-discriminatoria-de-trabalhador-diagnosticado-com-alcoolismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ccladv.com.br\/index.php\/2022\/03\/29\/justica-do-trabalho-reconhece-dispensa-discriminatoria-de-trabalhador-diagnosticado-com-alcoolismo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho reconhece dispensa discriminat\u00f3ria de trabalhador diagnosticado com alcoolismo"},"content":{"rendered":"\n

Na decis\u00e3o, foi determinada a reintegra\u00e7\u00e3o do profissional e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil por danos morais.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cTendo em vista que a S\u00edndrome de Depend\u00eancia Alco\u00f3lica \u00e9 catalogada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) como doen\u00e7a grave, a dispensa do empregado, em decorr\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o, viola o entendimento consubstanciado na S\u00famula 443 do TST. Sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9, pois, medida que se imp\u00f5e\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim se manifestaram os julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, ao reconhecerem como discriminat\u00f3ria a dispensa sem justa causa de um trabalhador diagnosticado com alcoolismo. Atuando como relator, o desembargador Manoel Barbosa da Silva, seguido pelos demais integrantes do colegiado de segundo grau, deu provimento ao recurso do trabalhador, para modificar a senten\u00e7a do ju\u00edzo da 15\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte e reconhecer o direito do empregado de ser reintegrado ao emprego.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, ao constatar que o homem estava incapacitado para o trabalho, o relator acolheu o recurso para converter o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o em pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro das remunera\u00e7\u00f5es entre a rescis\u00e3o contratual e o in\u00edcio da percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo trabalhador. Deu tamb\u00e9m provimento ao recurso para condenar a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao ex-empregado, fixada em R$ 5 mil, pedido que tamb\u00e9m havia sido negado na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Doen\u00e7a ocupacional e estabilidade acident\u00e1ria \u2013 Inexist\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador n\u00e3o se conformava com a decis\u00e3o de primeiro grau que acolheu o laudo pericial para rejeitar a alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a profissional e indeferiu o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o, bem como de indeniza\u00e7\u00e3o pela estabilidade provis\u00f3ria. Sustentou haver presun\u00e7\u00e3o de que a dispensa se deu por motivo \u201cdesqualificado e injusto\u201d e que a empresa tinha ci\u00eancia do seu quadro cl\u00ednico, j\u00e1 que foram in\u00fameros os atestados m\u00e9dicos e afastamentos durante todo per\u00edodo contratual, o que, no seu entendimento, justifica os pedidos de nulidade da dispensa, reintegra\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva e repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a inexist\u00eancia de doen\u00e7a profissional, o relator comungou com o entendimento adotado em primeiro grau. Com base na prova pericial, o julgador concluiu que a doen\u00e7a do autor n\u00e3o teve qualquer rela\u00e7\u00e3o com o trabalho e que, dessa forma, n\u00e3o estiveram presentes os requisitos \u00e0 estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213\/1991. S\u00e3o eles: a incapacidade tempor\u00e1ria ou definitiva para o trabalho e a percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, que \u00e9 o benef\u00edcio pago pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 dias consecutivos em decorr\u00eancia de acidente de trabalho ou de doen\u00e7a profissional a ele equiparada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversamente do sustentado, o perito analisou detidamente as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo autor e, embora o obreiro seja acometido por transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de \u00e1lcool, al\u00e9m de epilepsia, concluiu pela inexist\u00eancia de doen\u00e7as ou les\u00f5es causadas ou agravadas pelo trabalho\u201d,<\/em> destacou o relator. Conforme pontuou, o laudo pericial \u00e9 elaborado por especialista a quem incumbe apurar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, cujas conclus\u00f5es somente podem ser afastadas por prova robusta em sentido contr\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu, no caso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, foi mantida a senten\u00e7a, quanto \u00e0 improced\u00eancia das pretens\u00f5es formuladas com fulcro na estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa discriminat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Mas, sobre a quest\u00e3o da dispensa discriminat\u00f3ria, foi outro o entendimento do relator. Diversamente do que entendeu o ju\u00edzo de primeiro grau, para o relator, as provas produzidas demonstraram que a dispensa foi discriminat\u00f3ria no caso.<\/p>\n\n\n\n

Conforme hist\u00f3rico m\u00e9dico-previdenci\u00e1rio relatado pelo perito, o reclamante esteve afastado, recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio de 24\/7\/2018 a 5\/10\/2018, sob o CID: F10.2 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de \u00e1lcool – s\u00edndrome de depend\u00eancia).  Ele foi dispensado sem justa causa em 9\/10\/2018, um dia ap\u00f3s ter sido avaliado em exame m\u00e9dico de retorno e ser considerado apto para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A prova documental ainda revelou que, a partir do dia 24\/7\/2018, o trabalhador esteve internado no Hospital Esp\u00edrita Andr\u00e9 Luiz, sem previs\u00e3o de alta na ocasi\u00e3o. O resumo cl\u00ednico do sum\u00e1rio de alta, datado de 25\/10\/2018, registrou, entre os problemas listados, “s\u00edndrome de abstin\u00eancia alco\u00f3lica”. Diante das circunst\u00e2ncias apuradas, na an\u00e1lise do relator, a empresa tinha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependente qu\u00edmico do empregado, quando o dispensou sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

O relator chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a aptid\u00e3o para o trabalho, atestada pelo exame de retorno ao servi\u00e7o, n\u00e3o tem a for\u00e7a de afastar a condi\u00e7\u00e3o do empregado de dependente de subst\u00e2ncia alco\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer a exist\u00eancia de dispensa discriminat\u00f3ria, o relator se baseou no artigo 1\u00ba da Lei 9.029\/1995, que pro\u00edbe qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e limitativa para acesso ou manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, por motivo de sexo, origem, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar e idade, podendo-se ainda incluir qualquer outro motivo capaz de modificar a igualdade de oportunidades ou de tratamento no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, sem justificativa plaus\u00edvel, com viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo pontuado na decis\u00e3o, um dos princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 o valor social do trabalho, que, aliado aos pilares da dignidade do ser humano, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e da fun\u00e7\u00e3o social da empresa (artigos 1\u00ba, III e IV, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, I e XLI, 6\u00ba, 7\u00ba, I, XXX e XXXI, 170, III, VIII e 193, da Constitui\u00e7\u00e3o), pro\u00edbem a dispensa discriminat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O julgador registrou que o empregador tem o poder de dispensar os empregados quando lhe conv\u00e9m, sendo uma das prerrogativas que o risco do neg\u00f3cio lhe traz. Entretanto, n\u00e3o pode agir de maneira a discriminar trabalhadores, devendo respeitar o princ\u00edpio da dignidade humana. Como ponderou o relator, o exerc\u00edcio do direito indiscut\u00edvel do empregador de rescindir o contrato de trabalho n\u00e3o \u00e9 absoluto, encontrando seu limite no abuso, que pode se caracterizar de diversas formas, destacando-se, entre elas, a dispensa com intuito discriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, o relator asseverou que a dispensa do trabalhador que sofre de depend\u00eancia a subst\u00e2ncias alco\u00f3licas \u00e9 presumidamente discriminat\u00f3ria, nos termos da S\u00famula 443 do TST, e encontra veda\u00e7\u00e3o na Lei 9.029\/1995. \u201cNesse contexto de fragilidade da sa\u00fade do obreiro, decorrente da depend\u00eancia qu\u00edmica reconhecida como doen\u00e7a pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, n\u00e3o se consideram comportamentos desidiosos eventuais faltas ou aus\u00eancias injustificadas do posto de trabalho em parte da jornada, que, em situa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, embasariam at\u00e9 mesmo a dispensa por justa causa, com fundamento no artigo 482, “e”, da CLT\u201d, <\/em>acrescentou o magistrado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento adotado na decis\u00e3o, considerando que a S\u00edndrome de Depend\u00eancia Alco\u00f3lica \u00e9 catalogada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) como doen\u00e7a grave, a dispensa do empregado em decorr\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o, como se deu no caso, viola a S\u00famula 443 do TST, gerando o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o. Mas o relator fez quest\u00e3o de frisar que a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego do autor justifica-se em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de dispensa discriminat\u00f3ria, e n\u00e3o em decorr\u00eancia de estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei 8.213\/1991, oriunda de acidente de trabalhou ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n\n\n\n

Reintegra\u00e7\u00e3o \u2013 Convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entretanto, tendo em vista que o reclamante se encontrava incapacitado para o trabalho, recebendo aposentadoria por invalidez previdenci\u00e1ria, desde 6\/10\/2019, o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o foi convertido em indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, tendo sido apontados como fundamento o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.029\/1995, artigo 496 da CLT e as S\u00famulas 396, II, e 28 do TST.<\/p>\n\n\n\n

O recurso do trabalhador foi parcialmente provido, nesse aspecto, para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro das remunera\u00e7\u00f5es, devidas desde a rescis\u00e3o contratual, at\u00e9 o seu afastamento, mediante percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da dispensa discriminat\u00f3ria, o reclamante pediu que a empresa fosse condenada a lhe pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no valor de R$ 41.050,00. O recurso tamb\u00e9m foi provido em rela\u00e7\u00e3o a esse pedido. Na decis\u00e3o, o relator reconheceu o direito do trabalhador \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fixando-a, contudo, em R$ 5 mil, no que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ressaltou o voto condutor, considerado o alcoolismo uma doen\u00e7a grave, o ato de dispensa imotivada do reclamante atrai a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 443 do TST, ou seja, configura ato discriminat\u00f3rio, contr\u00e1rio \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 dignidade do trabalhador, em ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que adota como princ\u00edpios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais e a fun\u00e7\u00e3o social da empresa (artigos 1\u00ba, III e IV, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, I e XLI, 6\u00ba, 7\u00ba, I, XXX e XXXI, 170, III, VIII e 193, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). \u201cPatente, pois, o dever de indenizar<\/em>\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, levou-se em conta a extens\u00e3o do dano e a natureza pedag\u00f3gica da repara\u00e7\u00e3o, assim como as circunst\u00e2ncias de que a indeniza\u00e7\u00e3o seja proporcional ao grau da dor suportada pela v\u00edtima, \u00e0 gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, considerando, ainda, que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser meio de enriquecimento do ofendido. O valor de R$ 5 mil foi considerado compat\u00edvel com a les\u00e3o moral sofrida pelo autor, com a capacidade patrimonial da r\u00e9 e com a gravidade do fato. Atualmente, h\u00e1 recurso ao TST aguardando an\u00e1lise.


<\/p>\n\n\n\n

Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter meramente informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o com cita\u00e7\u00e3o da fonte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: trt3.jus.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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